emendas à Lei 673/2025: O Que Está em Jogo?
A proposta de privatização de ruas e terrenos na capital paulista, impulsionada por emendas de vereadores, tem suscitado uma série de debates. Com a intenção de liberar a venda da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior, nos Jardins, a Prefeitura de São Paulo busca injetar R$ 16 milhões nos cofres públicos, mas a polêmica vai além desse valor. As emendas, apresentadas sob a justificativa de atender a diversos interesses, estão longe de ter o apoio unânime da população. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) ainda não sancionou a proposta e considera vetar algumas das emendas apresentadas.
No cerne da questão, está a ação do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que questiona a legalidade do projeto 673/2025, argumentando que as vendas podem provocar danos irreversíveis e que o assunto não recebeu o devido debate público. O impasse ainda não teve resolução judicial, levantando questionamentos sobre a destinação de áreas que normalmente servem à coletividade.
Casos Notáveis de Privatização
Entre as áreas que podem ser privatizadas, destaca-se a Rua América Central, em Santo Amaro. A emenda proposta pelo vereador Marcelo Messias (MDB) não surpreendeu apenas os moradores, mas também empresários locais, como Ivan Nazarenko, que expressaram sua indignação. A venda não apenas afetaria o acesso às propriedades da região, mas também a dinâmica de um espaço que abriga uma comunidade. José Carlos Pezibin, morador e defensor de sua casa, ressaltou que sua família se estabeleceu ali após anos de sacrifício, e a proposta de venda de uma rua pública o deixou perplexo. Ele e outros moradores alegam que o interesse empresarial pode prevalecer sobre a comunidade.
Representantes da farmacêutica Apsen, que já possui uma considerável parte da rua, estão em negociação com moradores para aquisição de imóveis. Entretanto, para José Carlos, essa tentativa de compra é vista com desconfiança, especialmente após propostas apressadas surgirem antes da votação do projeto.
Outras emendas e Seus Implicações
A Rua Aurora Dias Carvalho, na Vila Olímpia, também entrou na mira da privatização através de uma emenda do vereador Sansão Pereira (Republicanos). Local que atualmente serve como estacionamento informal, enfrenta críticas pela falta de segurança. O vereador argumenta que a venda pode trazer recursos para a cidade, mas a proposta levanta questões sobre o verdadeiro objetivo: seria garantir segurança ou simplesmente gerar receita?
Além disso, a emenda que autoriza a venda de um terreno de 140 m² na Avenida Brigadeiro Faria Lima, proposta pela vereadora Zoe Martinez (PL), foi apresentada com o argumento de que a venda beneficiaria a cidade financeiramente. Contudo, o terreno em questão remete ao antigo leito do Córrego do Sapateiro, agora seco, e está cercado de controvérsias jurídicas passadas.
Por fim, a Rua Canoal, na Vila Andrade, apresenta uma situação peculiar, onde a emenda apresentada por Isac Félix (PL), membro da Igreja Batista do Morumbi, tem seus interesses claramente alinhados aos da instituição religiosa que faz uso do espaço para atividades sociais. A venda da rua, com a justificativa de melhorar a segurança, levanta questões sobre a necessidade de privatização de áreas que já desempenham um papel social na comunidade.
Perspectivas para o Futuro
Por último, a emenda que pretende autorizar a venda de um amplo terreno de 25,6 mil m² na Rua Keia Nakamura, em Guaianases, proposta por João Ananias (PT), busca atrelá-la a um projeto de habitação popular. Aqui, a intenção é clara: oferecer moradia para aqueles que necessitam, em meio a um cenário de crescente déficit habitacional. A proposta inclui a construção de 720 apartamentos, evidenciando um esforço para conciliar interesses privados e públicos.
O debate em torno dessas emendas é um reflexo da complexidade da urbanização em São Paulo e da luta por direitos de propriedade, espaço urbano e cidadania. Com as votações ainda pendentes e a sociedade atenta, as próximas decisões do prefeito Ricardo Nunes e da Câmara Municipal serão fundamentais para moldar o futuro da cidade.