Prazo de fiscalização para emendas Pix
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado que aborde a análise das prestações de contas das chamadas emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
As emendas Pix, que favorecem a transferência direta de verbas da União para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou projetos, conquistaram a preferência de deputados e senadores devido à sua agilidade e baixa burocracia na liberação dos recursos. No entanto, o aumento significativo desses repasses no orçamento do ano passado levantou preocupações sobre possíveis utilizações eleitorais desses fundos.
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A decisão de Dino, tomada nesta quarta-feira (17/9), sublinha que apenas o TCU tem o poder de julgar o uso dos recursos federais e enfatiza a urgência de medidas que assegurem a transparência nas emendas Pix. O ministro deixou claro que avaliações feitas por tribunais de contas estaduais e municipais não são válidas, uma vez que a responsabilidade pela análise das contas é exclusiva do TCU.
“A prestação de contas é um dever que deve ser cumprido pelos órgãos competentes na esfera federal, especialmente quando se trata de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União. Esses recursos não podem permanecer em uma zona de indefinição quanto à sua aplicação adequada e eficiente”, escreveu o ministro em sua decisão.
Irregularidades nas emendas Pix
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Em uma decisão anterior, assinada na segunda-feira (15/9), Dino destacou uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou que entre as dez cidades que receberam o maior volume de emendas Pix, nove estavam envolvidas em irregularidades. O exame abrangeu os 200 municípios que mais receberam verbas, com um foco especial nos dez principais destinatários.
Os dados da CGU indicam que, desses nove municípios auditados, foram observados casos de superfaturamento, como nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ) e Macapá (AP). Além disso, houve obras paralisadas em São Luiz do Anauá (RR) e execução de projetos fora das especificações técnicas, como em Iracema (RR). Desvios de objeto contratado foram identificados em Camaçari (BA), e a contratação de empresas sem a devida comprovação técnica ocorreu em Coração de Maria (BA). Falhas em licitações e a ausência de documentos que comprovem a execução foram observadas em Carapicuíba (SP) e Sena Madureira (AC).
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Para abordar essas questões, Dino decidiu suspender os repasses das emendas auditadas que apresentavam indícios de irregularidades, além de encaminhar a documentação à Polícia Federal (PF) para análise e possível inclusão em investigações. O ministro também ordenou que a CGU ampliasse as auditorias sobre essas transações, ressaltando o “altíssimo índice de problemas” encontrados nos municípios analisados — com exceção de São Paulo (SP), que foi o único no top 10 a apresentar conformidade total na aplicação dos recursos.
O desdobramento dessa situação é aguardado com expectativa, enquanto a sociedade civil e os órgãos envolvidos se preparam para garantir que esses recursos sejam utilizados de forma transparente e eficaz.