Auditoria Revela Riscos no Controle de Descontos
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas significativas na gestão dos descontos associativos aplicados a benefícios previdenciários. De acordo com o relatório da CGU, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) “assumiu o risco” ao implementar, em 2024, soluções temporárias sugeridas pelas entidades associativas, sem a devida validação técnica da Dataprev. Essa situação levantou preocupações sobre a segurança e a conformidade do processo.
A auditoria da CGU abrangeu diversos aspectos dos Acordos de Cooperação Técnica entre as entidades e o INSS, desde a formalização desses acordos até a supervisão exercida pelo Instituto. Os acordos foram destacados no contexto da investigação conhecida como “farra do INSS”, que apura descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas e resultou na operação Sem Desconto, realizada em abril deste ano.
Entre os pontos críticos, a CGU destaca a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, que estipulou que os descontos nos benefícios só poderiam ser efetuados com autorização “prévia, pessoal e específica” dos beneficiários, sendo necessário um termo de adesão com assinatura eletrônica e validação biométrica. Os critérios para essa validação deveriam ser estabelecidos pela Dataprev.
Contudo, diante do aumento de denúncias de descontos indevidos e do volume crescente de reclamações de segurados, o então presidente do INSS decidiu suspender novas averbações em abril de 2024, aguardando uma solução definitiva da Dataprev.
Controvérsias nas Soluções Propostas
Em maio de 2024, apesar da suspensão, diversas entidades apresentaram pedidos para adotar sistemas próprios de filiação eletrônica, alegando que seus sistemas atendiam aos critérios de segurança estabelecidos. Em 29 de maio de 2024, a Dataprev respondeu às indagações do INSS, definindo critérios mínimos para a validação de biometria facial. Esses critérios incluíam a captura de biometria com prova de vivacidade, autenticação por reconhecimento facial e validação em bases oficiais do governo.
Entretanto, a Dataprev alertou que as soluções propostas pelas entidades não atendiam completamente às exigências, deixando a decisão sobre a autorização transitória a critério do INSS. Em 30 de maio, o INSS solicitou à Dataprev a implementação da regra transitória para permitir que as entidades utilizassem suas soluções de filiação eletrônica, visando garantir que os repasses fossem realizados ainda na competência de junho de 2024.
No dia seguinte, a autorização foi concedida pelo presidente do INSS, com a condição de que fossem assinados termos de compromisso. No entanto, a CGU observou que o INSS, ciente de que as soluções não atendiam integralmente as exigências, ainda assim comunicou as entidades sobre a aprovação da regra transitória para registrar os descontos associativos.
Implicações e Medidas Futuras
Os dados obtidos pela CGU revelaram que, entre junho e dezembro de 2024, houve 623.567 novas averbações de mensalidades associativas realizadas por meio da solução transitória, levantando questões sobre a legalidade e a autorização desses descontos. A CGU classificou essa ação como uma falha grave, apontando que a flexibilização dos processos, sem as devidas validações, comprometeu a gestão de riscos do INSS.
A auditoria também sublinhou que a falta de supervisão nos novos arranjos de descontos, que não estavam em conformidade com a normativa recém-publicada, representou uma falha crítica nos controles internos do Instituto.
Em sua defesa, o INSS afirmou estar implementando medidas para corrigir as irregularidades apontadas, incluindo ressarcimentos aos beneficiários afetados. O Instituto destacou que previa a implementação de uma nova ferramenta, em colaboração com a Dataprev, para garantir a confirmação dos termos de adesão via MEU INSS.
O INSS ressaltou que não há previsão de novos Acordos de Cooperação Técnica enquanto as investigações estiverem em andamento e que a volta a esse tipo de acordo só ocorrerá após a conclusão das apurações em curso.
Além disso, o INSS confirmou a instauração de processos administrativos para apurar as irregularidades e ressaltou que, até o momento, algumas devoluções aos beneficiários já foram realizadas, com os primeiros pagamentos ocorrendo em julho deste ano.