Falhas na Gestão do INSS Reveladas por Auditoria
A Controladoria-Geral da União (CGU) revelou, por meio de uma auditoria, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desconsiderou alertas críticos emitidos pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), Dataprev e diversas fontes técnicas sobre os riscos associados a descontos de mensalidades em aposentadorias e pensões. A CGU destacou a “não adoção” de medidas mitigadoras por parte do INSS, mesmo com acesso a informações que indicavam a possibilidade de práticas irregulares.
O documento ressaltou que a alta administração do INSS não implementou ações efetivas para reduzir os riscos identificados em múltiplas etapas dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs). “Observa-se a falta de resposta da administração do Instituto, que ignorou alertas importantes relacionados à celebração e execução dos ACTs, mesmo tendo acesso a informações que demonstravam a ocorrência de descontos indevidos”, afirmou a Controladoria.
Fragilidades nos Controle do INSS
A CGU destacou que os controles adotados pelo INSS eram “meramente formais”, sem a devida seriedade na resposta a situações críticas. De maneira preocupante, o órgão também sinalizou que, em meio aos avisos recebidos, adotou uma postura de flexibilização, permitindo que entidades utilizassem soluções de biometria que não atendiam aos requisitos estabelecidos pela Dataprev. Essa decisão expôs os beneficiários a riscos de fraudes, ao permitir que entidades realizassem descontos sem a autorização necessária.
Os ACTs firmados com entidades associativas estão no cerne das investigações da operação Sem Desconto, que investiga práticas irregulares de descontos nas aposentadorias de associados ao INSS. Por meio desses acordos, foram descontados altos valores de aposentados e pensionistas através de contratos fraudulentos, um mecanismo que ainda está sob investigação. Após o início da operação, os acordos foram suspensos em abril.
Aviso Ignorado e Consequências Legais
O relatório da auditoria enfatizou que as advertências acumuladas foram desconsideradas pela alta administração do INSS. Um exemplo claro disso foi um parecer da PFE, datado de dezembro de 2023, que alertava sobre a responsabilidade do INSS em ações judiciais decorrentes de descontos indevidos. A Procuradoria destacou a necessidade de uma análise mais rigorosa da legalidade das associações que buscavam parceria com o INSS.
Apesar dos avisos, a CGU concluiu que a administração do INSS não alterou significativamente seus procedimentos, resultando em processos de formalização e acompanhamento dos ACTs que continuavam a expor os beneficiários a riscos.
Inconsistências e Autenticidade das Filiações
Outro ponto crítico levantado foi a existência de inconsistências nas listas de associados antes da formalização dos acordos. Em um caso, a equipe técnica identificou que alguns beneficiários estavam vinculados a entidades em estados diferentes e que já tinham descontos ativos. Apesar das dúvidas levantadas sobre a autenticidade dessas filiações, o ACT foi autorizado, argumentando que a dupla filiação não era um empecilho.
A CGU também observou que a fiscalização dos ACTs firmados não estava sendo adequada, com a falta de análise estruturada das informações disponíveis. Essa situação dificultou a adoção de medidas para evitar descontos indevidos.
Recomendações e Respostas do INSS
Diante das constatações, a CGU fez recomendações ao INSS, incluindo uma reavaliação crítica sobre se o modelo de ACTs é eficaz e seguro. Além disso, sugeriu a revisão das habilitações das entidades já envolvidas e a revalidação de autorizações de descontos, cancelando aqueles que não fossem confirmados.
O INSS, em resposta à auditoria, afirmou que inúmeras medidas de melhoria estão em implementação. O órgão destacou sua intenção de ressarcir beneficiários afetados por descontos irregulares e a implementação de uma ferramenta que exige confirmação de adesão aos descontos pelos segurados. O INSS também assegurou que novos ACTs só serão celebrados após a conclusão das investigações em curso.
Além disso, já foram iniciados processos disciplinares contra servidores envolvidos, com algumas ações já em andamento na Corregedoria do INSS. O órgão sublinhou que os pagamentos de devolução aos beneficiários prejudicados já começaram, com o primeiro pagamento realizado em julho deste ano.