Ação visa garantir a retomada das atividades essenciais e a estruturação do COMDCASA
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho – Infância e Juventude, encaminhou uma recomendação ao prefeito do município, à Secretária Municipal de Assistência Social, e à Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCASA) do Cabo de Santo Agostinho. O objetivo é que sejam adotadas medidas imediatas para regularizar contratações pendentes, possibilitando assim a retomada urgente das atividades do órgão.
A Promotora de Justiça, Manoela Poliana Eleutério de Souza, ressaltou que um Procedimento Administrativo de Acompanhamento Institucional está em andamento na Promotoria de Justiça. Esse procedimento tem caráter fiscalizatório e visa avaliar as condições de funcionamento e estrutura do COMDCASA. Para isso, foram enviados ofícios à presidência do órgão e à Secretaria de Assistência Social, com considerações e advertências sobre a importância da regularização da estrutura do Conselho.
Além das contratações, a recomendação também abrange a adequação da sede do COMDCASA. O local atualmente utilizado apresenta condições inadequadas, não oferecendo um ambiente propício para reuniões e atendimento ao público. É fundamental que as deficiências em material, estrutura, qualificação profissional e condições de trabalho sejam sanadas o quanto antes.
De acordo com a recomendação, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 13 de agosto de 2025, o COMDCASA deve estabelecer um calendário de reuniões ordinárias, com convocação mensal. Além disso, as atas de todas as reuniões realizadas devem ser enviadas ao MPPE, permitindo o acompanhamento das deliberações. Os ofícios expedidos pela Presidência às Secretarias do município também precisam ser enviados com cópia ao Ministério Público, para que este esteja informado sobre as providências adotadas. Caso haja qualquer mudança na designação de integrantes do Conselho, a Promotoria de Justiça deve ser notificada.
Caso as recomendações não sejam cumpridas, o MPPE tomará as medidas judiciais cabíveis, incluindo a apuração de responsabilidades civil, administrativa e até criminal, conforme estipulado pela legislação vigente. As ações do MPPE refletem um compromisso com a proteção dos direitos da criança e do adolescente, mostrando que a regularização do COMDCASA é uma prioridade.