Entenda o Projeto de Lei da “Adultização”
O Projeto de Lei (PL) 2.268/2022, popularmente conhecido como PL da “adultização”, está prestes a entrar em pauta de urgência na Câmara dos Deputados nos próximos dias. O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos-PB, confirmou que levará o projeto para a reunião de líderes agendada para terça-feira, 19 de agosto. Se houver concordância entre os membros, a votação do texto ocorrerá rapidamente no plenário.
Com 93 páginas, o relatório do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) estabelece que os produtos e serviços abordados no projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescentes, promovendo um alto nível de privacidade, proteção de dados e segurança.
Além disso, o projeto exige que os fornecedores de tecnologia adotem medidas apropriadas para evitar e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos relacionados à exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.
Para permitir que menores tenham acesso a conteúdos considerados para adultos, as plataformas de tecnologia devem oferecer aos responsáveis informações claras sobre os riscos e as medidas de segurança implementadas, tudo isso com opções de fácil acesso e entendimento.
Os responsáveis legais também poderão controlar as configurações de privacidade das contas dos menores, limitar operações financeiras e visualizar os perfis de adultos que tenham interagido com eles.
Prioridade na Câmara
O PL da “adultização” é uma iniciativa que visa garantir segurança digital a crianças e adolescentes, sem comprometer a privacidade. A proposta prevê punições para as plataformas que não cumprirem as diretrizes estabelecidas no texto. Os responsáveis legais poderão acompanhar e supervisionar o uso que os menores fazem das redes sociais.
Responsabilidades regulatórias também são atribuídas ao governo federal, que deverá regulamentar as diretrizes relacionadas ao controle parental, alinhando-se ao projeto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende apresentar ao Congresso para regulamentar as plataformas digitais.
O trecho do texto do deputado Jadyel Alencar também estipula que o Poder Executivo será encarregado de regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental, orientadas pelo melhor interesse de crianças e adolescentes, levando em conta o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. As propostas de controle parental apresentadas pelos fornecedores também deverão ser validadas pelo Poder Executivo, sem que a aprovação esteja condicionada à oferta do produto ou serviço.
Possíveis Sanções e Multas para Infrações
Em caso de descumprimento da proposta, o projeto prevê uma série de punições para as plataformas infratoras, que poderão ser advertidas e ter um prazo de 30 dias para implementar medidas corretivas. As sanções incluem multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil, ou valores que variam de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com um teto de até R$ 50 milhões por infração.
Outras penalidades incluem a suspensão temporária das atividades da plataforma e até mesmo a proibição total de suas operações. O texto detalha que, na hora de definir a sanção, fatores como a gravidade da infração, reincidência e a capacidade econômica do infrator serão considerados. Vale destacar que empresas estrangeiras também poderão ser responsabilizadas, juntamente com suas filiais no Brasil.
Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, contribuindo diretamente para a proteção de menores no país.
Repercussão no Congresso
A discussão sobre a “adultização” de crianças e adolescentes na internet ganhou notoriedade após a publicação de um vídeo do youtuber Felipe Breassanim Pereira, mais conhecido como Felca, que trouxe à tona a preocupação com o tema. O presidente da Câmara, ao tomar conhecimento da publicação, declarou o assunto como “urgente” em suas redes sociais.
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL 2.857/2019, que endurece as punições para crimes de aliciamento de menores através de aplicativos de comunicação na internet. Embora o texto ainda precise ser pautado no plenário, sua aprovação representa um avanço nas discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.