Ação do Inep em Resposta a Irregularidades
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) tomou a decisão de desclassificar a AC Segurança de uma licitação, diante de uma reportagem que revelou a participação da empresa na disputa, apesar de estar impedida de firmar contratos. Na quinta-feira, 14 de agosto, a autarquia oficializou a inabilitação da AC Segurança, que estava prestes a assinar um contrato superior a R$ 7 milhões.
Com essa medida, o Inep retornou à fase de análise das propostas e habilitações, convocando a empresa que ficou em segundo lugar, a Vippim Segurança e Vigilância. Vale destacar que isso não implica que uma nova vencedora já tenha sido definida.
“A inabilitação da AC Segurança foi motivada pela verificação da regularidade fiscal, como determinado pelo artigo 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021”, esclareceu o Inep. “Durante o processo, ficou evidente que a empresa estava sob sanção vigente, que a impedia de participar de licitações, o que resultou em sua desclassificação, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa”, acrescentou a autarquia. Tentativas de contato com a AC Segurança não obtiveram resposta.
Contexto da licitação e Problemas Anteriores
Em março deste ano, o Inep havia aberto uma licitação para a contratação de 62 seguranças terceirizados. A justificativa para essa nova concorrência, segundo nota técnica obtida pela reportagem, foi o descumprimento de cláusulas contratuais e o atraso no pagamento de salários dos funcionários terceirizados pela AC Segurança, que era a responsável pela vigilância do prédio do órgão. A situação se agravou quando a empresa se envolveu em um escândalo, alvo de um mandado de busca e apreensão na Operação Dissímulo, conduzida pela Polícia Federal, com suspeitas de fraudes em licitações e contratos públicos.
Surpreendentemente, mesmo com todas essas irregularidades, a AC Segurança foi declarada vencedora da nova licitação, apesar de já estar proibida de participar de concorrências devido a uma punição do Ministério da Educação (MEC).
Omissão do MEC e Consequências
A reportagem revelou que o MEC não cumpriu a Lei de Licitações e Contratos, demorando 83 dias além do prazo legal para notificar os cadastros oficiais governamentais sobre a sanção imposta à AC Segurança. Essa atualização crucial nos registros só ocorreu após a cobertura jornalística que evidenciou a contrariedade legal. A partir disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou investigações sobre o caso.
A sanção, que havia sido publicada somente no Diário Oficial da União em março, não estava nos cadastros oficiais do governo federal. Essa omissão permitiu que outros quatro ministérios renovassem contratos com a empresa, totalizando R$ 14,8 milhões, mesmo com a proibição vigente de licitar e contratar com a administração pública.
Em relação ao Inep, a ata de Registro de Preços (ARP) foi assinada em maio. Quando questionado sobre a situação da AC Segurança, o Inep declarou que não havia impedimentos legais que inviabilizassem a contratação da empresa. No entanto, em 8 de julho, identificou a sanção e prometeu adotar as devidas providências “em conformidade com a legislação”.
Histórico de Serviço da AC Segurança e Novas Medidas
Após mais de um mês deste episódio, o Inep finalmente inabilitou a AC Segurança, comunicando às concorrentes através do painel de compras governamentais que reabriria a “sessão para a inabilitação da licitante vencedora e convocação das licitantes remanescentes”. É importante lembrar que a AC Segurança presta serviços ao Inep desde fevereiro de 2023, com um contrato inicial de R$ 4,9 milhões, voltado para vigilância patrimonial, tanto armada quanto desarmada, além do monitoramento eletrônico por câmeras.
Durante esse período, o contrato já passou por duas renovações. O último aditivo foi feito em março deste ano, condicionando a continuidade dos serviços ao término do processo licitatório. O Inep confirmou que a AC Segurança seguirá operando sob o contrato nº 04/2023 até 1º de março de 2026 ou até que a nova seleção licitatória, referente ao Pregão Eletrônico nº 90004/2025, seja finalizada.