Decisão Judicial Controversa
Na última terça-feira, um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu manter as restrições estabelecidas pelo governo do ex-presidente Donald Trump, que limitam o acesso da Associated Press (AP) à Casa Branca. Essa medida ocorreu após a agência de notícias se recusar a adotar a nomenclatura proposta pelo presidente, que alterou o nome tradicional Golfo do México para Golfo da América. O Tribunal Pleno de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia confirmou a decisão anterior, proferida em 6 de junho, em que um painel de três juízes, dividido, considerou que o governo tinha o direito legal de restringir o acesso da AP a eventos no Salão Oval e em outros locais controlados pela administração, incluindo o Air Force One.
A ordem negou o pedido da AP para que o tribunal revisasse a questão, o que abre margem para uma possível apelação à Suprema Corte dos Estados Unidos. Em um comunicado emitido nesta terça-feira, a Associated Press expressou sua decepção com a decisão, reiterando seu compromisso em defender os direitos de liberdade de expressão enquanto o caso prossegue. ‘Desde o início, sustentamos que a imprensa e o público têm o direito fundamental de se expressar livremente, sem a interferência do governo’, declarou a AP.
Implicações para a Liberdade de Imprensa
A Casa Branca, até o momento, não comentou a decisão. Em fevereiro, a AP ajuizou uma ação judicial, argumentando que as limitações ao seu acesso infringiam as proteções da Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. Em janeiro, Trump havia assinado um decreto que estipulava que as agências federais se referissem ao Golfo do México como Golfo da América, provocando a ação da AP após a Casa Branca restringir o acesso da agência com base na recusa de usar o novo nome em suas reportagens.
O Manual de Estilo da AP destaca que o Golfo do México é conhecido por esse nome há mais de 400 anos. A agência reafirmou que continuará a se referir ao corpo d’água pelo nome histórico, embora reconheça a nova terminologia proposta pela administração Trump.
A Reação das Agências de Notícias
Tanto a Reuters quanto a AP emitiram declarações condenando as restrições, o que resultou em uma rotação maior de acesso, afetando cerca de 30 outros jornais e veículos de comunicação. Agências de notícias locais, que não possuem presença em Washington, também dependem das reportagens em tempo real das grandes agências para cobrir declarações presidenciais, impactando até mesmo os mercados financeiros globais.
O governo de Trump defendeu a decisão, afirmando que o presidente detém discricionariedade total sobre o acesso da mídia à Casa Branca. Entretanto, a AP já havia conseguido uma vitória em um tribunal de primeira instância, onde o juiz distrital Trevor McFadden, nomeado por Trump, determinou que, se a Casa Branca permite a entrada de alguns jornalistas, não pode excluir outros com base em suas opiniões, fazendo referência à Primeira Emenda.
No entanto, na decisão de 2 a 1 em junho, o painel do Circuito de DC reverteu a ordem de McFadden, com os dois juízes da maioria, Neomi Rao e Gregory Katsas, sendo também nomeados por Trump. A juíza dissidente, Cornelia Pillard, foi indicada pelo ex-presidente democrata Barack Obama.