Recurso da AGU e o Papel do IOF na Economia
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (15) um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a restauração do decreto presidencial assinado por Lula (PT) que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações financeiras. A solicitação ocorre logo após uma audiência de conciliação promovida pelo STF, onde os representantes dos Três Poderes discutiram a controvérsia.
No documento, o governo alega que o IOF desempenha uma função extrafiscal significativa, servindo como um instrumento de regulação econômica. Portanto, a AGU defende que não há uma proibição na Constituição Federal que impeça que um imposto dessa natureza também tenha um efeito arrecadatório. “Presumir que o IOF não possa ser utilizado para aumentar a receita do Estado é uma contradição evidente”, ressalta a AGU.
Em argumentação mais detalhada, o governo observa que não se nega a possibilidade de que o ato normativo possa resultar em um impacto positivo nas finanças da União. A Constituição, segundo a AGU, em nenhum momento determina que tributos de natureza extrafiscal devem ser fiscalmente neutros, ou seja, sem efeito arrecadatório. “Sugerir o contrário seria uma contradição clara. Como um tributo poderia ter uma função extrafiscal sem que alterações em sua alíquota afetassem a arrecadação?”, questiona a manifestação da AGU.
Além disso, o governo afirma que o Congresso Nacional extrapolou seus limites ao rejeitar o decreto, o que, segundo eles, fere o princípio da separação de Poderes e o sistema de “freios e contrapesos” estabelecido pela Constituição. Na última sexta-feira (11), o Legislativo também enviou sua posição ao Supremo, argumentando que agiu dentro da legalidade ao derrubar o aumento.
A manifestação do Congresso enfatiza que a utilização do IOF com fins arrecadatórios configura um desvio de finalidade e, portanto, seria inconstitucional. Por isso, solicitam a manutenção do Projeto de decreto Legislativo (PDL) que anulou o aumento da alíquota.
Auditoria de Conciliação e Decisão de Moraes
Durante a audiência de conciliação na terça-feira (15), representantes do Executivo e Legislativo tentaram discutir o impasse, mas o encontro não resultou em um acordo. Agora, a responsabilidade de decidir sobre a alíquota do IOF recai sobre Moraes. De acordo com informações da CNN, o ministro já está preparando uma decisão judicial a respeito da questão.
Na ata da audiência, Moraes enfatizou a necessidade de diálogo entre governo e parlamento, ressaltando que concessões mútiplas são fundamentais para resolver a situação. Diante do impasse, o ministro solicitou que os autos do processo fossem entregues a ele para que pudesse tomar uma decisão. Atualmente, três ações no Supremo relacionadas ao IOF estão sob a relatoria de Moraes.