ressarcimento aos Aposentados
A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sofreram descontos indevidos poderão solicitar o ressarcimento conforme a proposta do governo. Os pagamentos estão programados para iniciar no dia 24 de julho, com a liberação de lotes diários até que todas as situações sejam resolvidas. O retorno financeiro será feito em uma única parcela.
A organização dos pagamentos seguirá a ordem em que os beneficiários se inscreverem, o que significa que aqueles que fizerem a adesão mais rapidamente serão os primeiros a receber. O governo esclareceu que aposentados que enfrentaram descontos entre março de 2020 e março de 2025 têm o direito de reaver os valores sem a necessidade de ação judicial. Para isso, basta que a adesão ao acordo seja realizada pelo aplicativo Meu INSS ou diretamente nas agências dos Correios.
Contestações e Vantagens do Acordo
Os beneficiários que já contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades competentes também podem aderir ao plano. Até o momento, foram registradas 3,8 milhões de contestações, das quais 97,4% estão ativas. Desses, cerca de 3 milhões, ou 81%, não receberam nenhuma resposta das organizações associativas.
Ademais, a adesão ao ressarcimento é gratuita e não requer o envio de documentos adicionais, o que facilita o processo. Após a confirmação da adesão, o valor devido será depositado automaticamente na conta onde o aposentado já recebe seu benefício. Para aqueles que já obtiveram respostas das entidades, o governo informa que essas situações ainda estão em análise e não serão incluídas imediatamente no cronograma de pagamentos.
Ações Judiciais e Novas Diretrizes
Os aposentados que já acionaram a Justiça e aguardam o recebimento de valores podem escolher a via administrativa para o ressarcimento. O governo alerta que, para isso, é necessário desistir da ação judicial, uma vez que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais que foram propostas antes de 23 de abril de 2025.
Recentemente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que os pagamentos do governo federal para ressarcir fraudes em benefícios de aposentados do INSS não precisam seguir os limites de despesas do arcabouço fiscal ou da meta fiscal. Para viabilizar isso, o governo planeja editar uma Medida Provisória (MP) que abrirá um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões.
O Que É o Crédito Extraordinário?
O crédito extraordinário é um recurso que permite ao governo realizar despesas imprevistas, além do orçamento previamente aprovado, sem comprometer o teto de gastos ou a meta fiscal. Quando um gasto é classificado fora do arcabouço fiscal, ele não é contabilizado para o cumprimento da meta, que, neste ano, estabelece um déficit zero, com uma margem de tolerância de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).