O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo lewandowski, expressou sua defesa sobre a atuação do escritório de seu filho, que está representando uma das entidades sob investigação da Polícia Federal (PF) por supostas irregularidades em um esquema de fraude no desconto de aposentadorias gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (inss). Este posicionamento ocorreu durante a audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e do Combate ao Crime Organizado, realizada na última terça-feira, 29 de abril, onde o ministro respondeu perguntas dos parlamentares em torno do caso e de sua administração no ministério.
Em sua declaração, lewandowski destacou a legalidade das atividades de diversos escritórios de advocacia que atuaram no ano passado, enfatizando que esses profissionais devem cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética da profissão. “Esses contratos, ao serem públicos ou potencialmente acessíveis, são também auditados pela Receita Federal, que monitora a regularidade tributária com relação aos honorários recebidos. Assim, considero que esse é um exercício legal e legítimo”, expressou o ministro ao se dirigir aos deputados presentes.
Além disso, lewandowski ressaltou que não se deve criminalizar a atuação dos advogados, esclarecendo que a identidade do advogado não deve ser confundida com a de seus clientes. “É fundamental mantermos uma distinção clara entre as partes. O compromisso deste ministério é firme: qualquer desvio ético, independentemente de suas dimensões, será apurado, sem hesitação”, garantiu.
De acordo com reportagens publicadas pelo Metrópoles, em dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) estabeleceu um contrato com o escritório do advogado Enrique lewandowski, além de outras duas bancas jurídicas. O objetivo principal deste acordo era “representar institucionalmente a associação” em discussões com diversos órgãos federais, assegurando a continuidade do Acordo de Cooperação Técnica (ACT).
Este ACT, um convênio com o inss, é crucial, pois permite que os descontos de mensalidades associativas sejam feitos diretamente de aposentadorias e pensões, um procedimento atualmente envolto em polêmica e alvo de investigações federais.
Na quarta-feira, 23 de abril, a Polícia Federal desencadeou a Operação Sem desconto, visando investigar o esquema de descontos indevidos nas aposentadorias gestionadas pelo inss. Revelações feitas por Metrópoles em uma série de reportagens, iniciadas em dezembro de 2023, puseram em evidência a magnitude do problema: fraudes que prejudicaram milhares de aposentados em todo o país.
Esse episódio gerou uma intensa troca de acusações entre o governo e a oposição sobre quem detém a responsabilidade por essas fraudes, que causaram perdas significativas a milhões de beneficiários. A oposição aponta o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela falta de ação diante das evidências e a permissividade que permitiu a proliferação do esquema, investido em cifras que ultrapassam a casa dos bilhões. Em contrapartida, os representantes do governo lembram que a grande maioria das entidades em questão receberam autorização do inss na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para praticar esses descontos diretamente na folha de pagamento, durante o período de 2019 até 2022.
A corrupção por meio de cobranças indevidas foi inicialmente revelada por Metrópoles em sua série de reportagens que culminou na abertura de um inquérito pela Polícia Federal. O objetivo da investigação é apurar a legitimidade das cobranças feitas por entidades que utilizam nomes de laranjas como fachada.
Uma análise dos dados obtidos através da Lei de Acesso à Informação (LAI) revelou um crescimento alarmante: 29 entidades aumentaram seu faturamento mensal com descontos, passando de R$ 85 milhões para R$ 250 milhões, o que representa um total de R$ 2 bilhões por ano. Esse aumento ocorre mesmo diante de 62 mil processos movidos por aposentados que denunciam fraudes.
As investigações ainda estão em estágios iniciais, conforme informado pelo diretor-geral da PF, Andrei Passos. A continuação desse processo visa assegurar transparência e justiça para todos os envolvidos no esquema de fraudes das aposentadorias, em um contexto que exige responsabilidade e ações efetivas por parte das autoridades competentes.