Na quinta-feira, 24 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que encerrou o julgamento dos embargos de declaração relacionados à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que desafiava dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Durante esta análise, os ministros decidiram que a compensação de Reserva Legal entre propriedades situadas dentro do mesmo bioma é constitucional, conforme estipulado na legislação brasileira. Com isso, foi rejeitada a proposta de validar a promoção da “identidade ecológica” como alternativa.
Essa decisão é vista como uma conquista crucial para o setor produtivo rural, que é representado por entidades como a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Desde o início do processo, essas organizações têm desempenhado um papel ativo, fazendo lobby e apresentando argumentos que sustentam a importância jurídica e social da questão. O STF, que anteriormente, durante um julgamento virtual realizado em 2023, havia se mostrado maioritariamente contrário à utilização das classificações iniciais por bioma, reconsiderou sua posição após uma forte mobilização por parte do agronegócio. A corte optou por suspender a análise realizada em ambiente virtual e promover uma sessão física, onde diversos ministros mudaram seus votos, levando à decisão favorável.
O relator do caso, Ministro Luiz Fux, enfatizou que permitir a compensação de Reserva Legal dentro do mesmo bioma está de acordo com a lógica de preservação ambiental defendida pelo Código Florestal. Ele desconsiderou a tese da “identidade ecológica”, argumentando que sua implementação criaria incertezas jurídicas que poderiam afetar negativamente os produtores rurais e suas atividades.
Em declaração à mídia, Vilmondes Tomain, presidente da Famato, destacou que a decisão do STF representa um marco importante para a segurança jurídica dos produtores rurais. Ele argumentou que a continuidade dos investimentos dentro do bioma é vital para assegurar que os agricultores possam operar em conformidade com a legislação ambiental vigente.
“A decisão é um ponto decisivo na defesa dos direitos dos produtores. Desde o início do julgamento, mantivemos um diálogo aberto com as instituições relevantes e reforçamos que a compensação por bioma está solidificada na legislação. Essa decisão não apenas legitima esse direito, mas também fortalece o compromisso dos produtores com a sustentabilidade ambiental”, afirmou Tomain.
Atuando de forma conjunta, a Famato e a CNA foram fundamentais para garantir esse resultado positivo. Ambas as entidades trouxeram ao STF argumentos sólidos, tanto técnicos quanto jurídicos, que demonstraram a relevância da preservação dos investimentos no bioma, assegurando que esses recursos estão protegidos dentro de um arcabouço jurídico robusto. De acordo com a Famato, essa decisão garante maior segurança jurídica para os produtores rurais, permitindo que continuem suas atividades de produção sem comprometer a preservação do meio ambiente.
O Código Florestal estipula que os proprietários de terras rurais devem alocar uma porcentagem de suas áreas para a Reserva Legal, com variações dependendo da localização geográfica e do bioma: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado Amazônico e 20% em outras regiões do país. A possibilidade de isentar a Reserva Legal permite que os produtores cumpram essa exigência utilizando áreas de outras propriedades, desde que situadas no mesmo bioma.
Com a recente decisão do STF, o setor produtivo rural comemora uma vitória significativa em uma importante batalha jurídica, assegurando a estabilidade necessária para continuar contribuindo com o progresso econômico e ambiental do Brasil. A Famato reitera seu compromisso de atuar em prol do fortalecimento do setor agrícola, ao mesmo tempo em que promove a conservação do meio ambiente, buscando sempre um equilíbrio entre produção e sustentabilidade.