O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo rigoroso para que a rede social X (anteriormente conhecida como Twitter) cumpra a exigência de ter um representante legal no Brasil. Moraes advertiu que, se a ordem não for acatada, a plataforma poderá enfrentar a suspensão de suas operações em território nacional. Esta determinação foi amplamente divulgada nas redes sociais, incluindo uma intimação específica direcionada ao perfil de Elon Musk, proprietário da plataforma.
A escolha de publicar a intimação na rede social X se deve à ausência de um representante legal da empresa no Brasil, complicando a aplicação das leis brasileiras que regulamentam a atuação de redes sociais no país. Além disso, a advogada que foi registrada para acompanhar o processo também recebeu a notificação, enfatizando a seriedade da situação. O principal objetivo dessa ação é assegurar que a plataforma cumpra rigorosamente a legislação nacional, o que inclui a nomeação de um representante legal devidamente registrado na JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo). A decisão busca também a recuperação de multas financeiras que já foram impostas à X pela Justiça, visivelmente relacionadas a descumprimentos anteriores.
As multas foram inicialmente estabelecidas após Moraes determinar o bloqueio de perfis que vinham realizando ataques às instituições democráticas, uma diretiva que a plataforma não seguiu. Como resultado do descumprimento das ordens judiciais, o ministro aumentou a penalização, elevando a multa de R$ 50 mil para R$ 200 mil por dia, até que as determinações sejam efetivamente cumpridas. Esse contexto representa uma escalada no relacionamento entre as diretrizes legais brasileiras e a atuação da rede social.
Na decisão publicada pelo STF, destaca-se um trecho que solicita que Elon Musk, como representante da empresa, apresente, em até 24 horas, o nome e as qualificações do novo representante legal da X Brasil. A medida é clara: falta de cumprimento pode levar à suspensão imediata das atividades da plataforma no Brasil. Tal situação não é trivial, pois levanta questões importantes sobre a responsabilidade legal das redes sociais no que tange ao cumprimento das leis locais.
A controvérsia ganhou notoriedade quando a rede X anunciou publicamente que encerraria suas operações no Brasil, embora o serviço permanecesse disponível para os usuários. O comunicado da plataforma destaca que esta decisão foi motivada por ações judiciais do ministro Moraes, incluindo a ameaça de multas e até a prisão da responsável pelo escritório da X no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, em função do descumprimento das ordens judiciais.
A plataforma divulgou uma cópia digital da suposta decisão de Moraes, mas o documento detalhado ainda tramita em sigilo e não foi acessível ao público. O conteúdo apresentado pela X reforça a ideia de que a decisão judicial contava com severas penalizações, incluindo uma multa diária de R$ 20 mil, além da possibilidade de detenção por desobediência.
Em sua comunicação, a rede social expressou que, embora houvesse tentativas de apelação ao STF, a equipe brasileira não recebeu uma consideração adequada, levando a empresa a tomar a drástica decisão de encerrar suas operações no país para proteger sua equipe. O X alegou que sua equipe brasileira não tinha controle sobre as decisões de bloqueio e que continuaria a oferecer seus serviços aos usuários do Brasil, apesar da complexidade legal em que se encontra.
Este impasse entre a administração da rede social e as determinações da Justiça representa uma questão significativa sobre como as plataformas digitais interagem com a legislação local e quais são as implicações para sua operação em um território em que não possuem um representante legal. A eficácia dessa decisão e suas reverberações no cenário das redes sociais e na proteção das instituições democráticas permanecem como tópicos centrais na discussão atual sobre a atuação da X no Brasil. Assim, o conflito aberto entre as diretrizes brasileiras e as decisões corporativas das redes sociais se torna um campo fértil para debates sobre a liberdade de expressão, o cumprimento das leis e a interação entre tecnologia e política.