O Senado Federal está pronto para deliberar nesta quarta-feira sobre um polêmico projeto de lei que altera o prazo de inelegibilidade estabelecido pela Lei da Ficha Limpa. Esta proposta integra um pacote conhecido como “minirreforma eleitoral” e é relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que já manifestou apoio à medida. Recentemente, a proposta obteve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e recebeu respaldo de parlamentares de diferentes partidos, incluindo PL e PT.
A mudança proposta atrai a atenção de figuras políticas controversas como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda, levantando questões sobre quem pode se beneficiar com essa alteração nas regras de inelegibilidade. Atualmente, mais de cem candidatos que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) podem ser impedidos de participar das próximas eleições.
De acordo com a nova proposta, embora o prazo de inelegibilidade permaneça em oito anos, sua contagem passaria a se iniciar a partir da condenação e não mais após o cumprimento da pena. Essa mudança promete reduzir o tempo que os políticos ficariam fora das urnas, permitindo um retorno mais rápido aos processos eleitorais.
A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no ano anterior e, caso o Senado mantenha o texto original, será submetida à sanção ou veto do presidente. O relator no Senado optou por preservar a versão da Câmara, realizando apenas ajustes redacionais sem alterar substancialmente o conteúdo da proposta. Essa análise ocorre em um momento delicado, logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que favorece ainda mais políticos em ano eleitoral.
Conforme destacado por Weverton Rocha em seu relatório, a atual legislação gera situações em que o prazo de inelegibilidade pode variar dependendo do contexto da perda do mandato. Um parlamentar que tenha seu mandato cassado pode se tornar inelegível por um período de oito a quinze anos, dependendo das circunstâncias. Essa disparidade levanta preocupações sobre a equidade do sistema eleitoral.
Os principais pontos da proposta incluem a redução do prazo de inelegibilidade, que agora contaria a partir da condenação, a implementação de um teto de doze anos para a duração total da inelegibilidade, e a exigência de comprovação de dolo em casos de improbidade administrativa. Além disso, a iniciativa amplia o tempo necessário de desincompatibilização de seis para oito meses para candidatos provenientes do Ministério Público, da Defensoria Pública, e da corporação de segurança, abarcando também militares e policiais.
Múltiplas análises jurídicas e eleitorais indicam que as mudanças poderão beneficiar diretamente políticos como Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara e pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), além de ex-governadores como Garotinho e Arruda. Garotinho, por exemplo, já está se postulando a uma vaga na câmara municipal e teve sua elegibilidade renovada por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, as regras determinam que políticos condenados por crimes comuns tornam-se inelegíveis durante a pena e por mais oito anos após o cumprimento. A proposta não só antecipa a contagem do prazo, mas também limita a sanção máxima a doze anos, mesmo em situações de múltiplas condenações, o que pode reduzir significativamente a penalidade para certos crimes.
Entretanto, a proposta não veio sem críticas. A Associação Brasileira de Eleitoralistas, que conta com o advogado Marlon Reis entre seus membros, manifestou preocupação, afirmando que a nova medida “atenta contra a soberania popular” e contraria o interesse público. Os críticos argumentam que a alteração das regras pode permitir que indivíduos condenados por crimes graves, como homicídios, estupros e tráfico de drogas, voltem a concorrer a cargos eletivos muito antes do esperado. Eles ressaltam que a inelegibilidade, que deveria se aplicar após condenações por tribunais colegiados, está agora em risco de ser drasticamente reduzida.
A jornada no cenário político brasileiro continua a ser afetada por essas discussões, e as possíveis consequências dessa reforma serão acompanhadas de perto pelos eleitores e analistas. Assim, enquanto o Senado se prepara para votar a medida, o futuro das eleições e da ética política no Brasil permanece em pauta. Com mudanças significativas à vista, a sociedade civil será crucial na vigilância das ações e decisões que envolvem o processo democrático e a integridade do sistema eleitoral.